Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 19
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 3
Direito Sanitário 5
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 24
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 12
Legislação do Ministério Público 15
Pedagogia 1
Português 45
Texto da Questão:
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
