Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 30
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 33
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 32
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Texto da Questão:
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir um dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, sendo que impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
