Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 30
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Quais propostas estão corretas?
