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MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 30
#1607647
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2021 MPE-RS MPE-RS
Promotor de Justiça

O artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece hipóteses específicas de funções do Ministério Público. Dentre elas, NÃO encontra previsão no referido dispositivo legal

  • exercer o controle externo da atividade policial.
  • exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
  • zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  • exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
  • receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis.
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