A o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C o afastamento do Presidente poderá ser prorrogado para o regular prosseguimento do processo, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído.
D o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E o Presidente da República, nas infrações comuns, não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.