A Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
B Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
C Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do MinistérioPúblico.
E Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágioprobatório.