A promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
B prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
C exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
D representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
E emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.