A O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.
B O único membro nato do Conselho Superior do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.
C O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros da carreira.
D Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
E Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício da advocacia.