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#2693678

A Constituição Federal dispõe em seu art. 8º que é livre a associação profissional ou sindical, determinando sejam observadas algumas regras, EXCETO:

  • que é obrigatório filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
  • que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  • que são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • que é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical.
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