A O vencimento básico ou o salário básico nunca será inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B A remuneração do trabalho noturno somente será superior à do trabalho diurno se a atividade desenvolvida for penosa, insalubre ou perigosa.
C Os riscos inerentes ao trabalho serão reduzidos por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D São proibidas diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil.
E O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.