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#2747956

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,

  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
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