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Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

  • participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
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