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MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6 Português 30
#2097834
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2012 MPE-RS MPE-RS
Promotor

Assinale a alternativa correta.

  • Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.
  • As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.
  • É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.
  • Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo
  • Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.
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