A O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado peloprincípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.
B Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o datipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.
C Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.
D Denomina-sepoder de autotutelaaquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.
E A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.