Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 3
Medicina Legal 1
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do
Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a
competência do Juiz das Garantias abrange:
