A Cabehabeas corpuscontra imposição de pena de exclusão de militar, ou de perda de patente, ou de função pública.
B O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas emhabeas corpusfavoráveis ao acusado caso não o faça o Ministério Público, por constar essa atividade no rol de suas atribuições de defesa dos interesses da vítima.
C Cabe o denominadohabeas corpusprofilático quando a impetração visa diretamente combater um constrangimento ilegal já existente, mas que ainda não resultou na restrição de liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, será expedido o chamado “contramandado de prisão”.
D A superveniência de sentença condenatória que também mantém a prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise dohabeas corpusanteriormente impetrado contra a decisão originária que determinou a custódia cautelar.
E Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabehabeas corpusse acaso não tenha sido efetivamente cumprido o competente alvará de soltura do indivíduo que esteja preso.