A O prazo para as intervenções do Ministério Público será sempre em dobro.
B O Ministério Público não é legítimo para suscitar conflitos de competência, podendo neles atuar apenas enquantocustos iuris.
C O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica apenas nos processos que envolvam interesse social ou público e interesse de incapaz.
D O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais.
E Caso haja convenção entre as partes, a oitiva do Ministério Público, quando a lei determinar sua intervenção, poderá ser afastada.