Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Medicina Legal 1
Anulada / Desatualizada
Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar
Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a
defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de
Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:
