Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 19
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 4
Serviço Social 1
Sociologia 1
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de
alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando,
orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando
irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6ª ed. rev. Atual. E ref – São
Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84
(LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:
