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MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 3
#2095878
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973
2014 MPE-PR MPE-PR
Promotor

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

  • É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
  • Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
  • Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
  • Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
  • Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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