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MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 3
#2095877
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ministério Público no CPC 1973, Sujeitos da relação processual
2014 MPE-PR MPE-PR
Promotor

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

  • O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
  • O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
  • O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
  • O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
  • O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.
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