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MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 18 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Sociologia 1
#2017524
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Outros temas de Código Florestal
2013 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

  • O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257/01;
  • A priorização de projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão;
  • A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
  • O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
  • Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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