A o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
B o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;
C o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
D o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
E o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.