Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Medicina Legal 6
Português 4
Julgue as seguintes assertivas:
I - De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos
interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura
da ação civil pública.
II - A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de
ajustamento de conduta.
III - Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer
organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de
documento indispensável à propositura da ação.
IV - Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça
a fim de que ajuíze a ação.
