A O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B No processo penal, contam-se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.
C O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva dehabeas corpus.
D A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.
E (Abstenção de resposta- Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).