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MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2798484
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 MPE-MT MPE-MT
Promotor de Justiça

A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso

  • apenas nos casos de carência da ação.
  • em caso de carência ou improcedência da ação.
  • apenas nos casos de improcedência da ação.
  • em qualquer tipo de sentença, mesmo que procedente a ação.
  • somente nos casos de sentença de mérito, de procedência ou não.
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