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MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 20
#2798481
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2012 MPE-MT MPE-MT
Promotor de Justiça

De acordo com a lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde terão representação paritária, o que significa que serão compostos

  • por 50% de integrantes representando entidades não governamentais e 50% de integrantes do governo.
  • por 25% de integrantes representando os usuários, 25% representando os profissionais de saúde e 50%, o governo.
  • por 50% de integrantes representando os usuários e os outros 50% representando o governo, prestadores de serviço e profissionais da saúde.
  • por 25% de integrantes dos usuários, 25% de prestadores de serviços, 25% de profissionais da saúde e 25% do governo.
  • por 25% de integrantes dos usuários, 25% de profissionais da saúde e 50% do governo.
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