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MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 5
Anulada / Desatualizada
#1768921
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial
2018 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

  • É decisão com força de definitiva e caberá apelação.
  • É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
  • É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
  • É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
  • É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.
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