A O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
B No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
D Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
E Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.