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MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Português 6
#2169540
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2013 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim, é correto afirmar-se que:

  • Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
  • Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.
  • A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.
  • A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.
  • A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.
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