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MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#2178321
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2011 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

A anistia em matéria tributária:

  • se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
  • extingue a obrigação tributária;
  • igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
  • não pode ser concedida em caráter geral;
  • não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.
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