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MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#2178333
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2011 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

  • a equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;
  • os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;
  • a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
  • a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
  • a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
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