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MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#1751499
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ministério Público no CPC 1973, Sujeitos da relação processual
2013 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Segundo dispõe o artigo 987 do CPC, “a quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à legitimação concorrente para requerer inventário e partilha:

  • O legatário.
  • O testamenteiro.
  • A Fazenda Pública, quando tiver interesse.
  • O Ministério Público, em qualquer hipótese.
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