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MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1
#1751444
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2013 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

  • Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  • Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal
  • Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
  • Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.
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