A ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.
B ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.
C aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.
D aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.