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MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2826838
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Crimes em espécie
2012 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:

  • com Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
  • sob a influência de substância entorpecente de efeitos análogos ao álcool.
  • participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
  • violando suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito.
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