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MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2826886
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais
2012 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Far-se-á averbação em registro público:

  • das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
  • das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  • da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
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