Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor.
Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela
Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela
