A Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
D A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.