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MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1
#2183284
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2010 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça 50º Concurso

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

  • que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
  • que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
  • que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
  • que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
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