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MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1
#2183272
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2010 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça 50º Concurso

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

  • contra a lei orçamentária.
  • contra os partidos políticos.
  • contra as leis e as decisões administrativas.
  • contra a improbidade na administração.
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