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MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1
#2183269
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2010 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça 50º Concurso

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

  • Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  • Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  • O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.
  • O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.
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