A O Secretário Auxiliar deve expedir certidão, quando solicitada pelo investigado, que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal, ainda que de natureza sigilosa.
B É garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado.
C O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir.
D As notificações feitas no curso do procedimento investigatório criminal devem mencionar o fato investigado, salvo se decretado o sigilo.