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#3652411

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:

  • ao Corregedor-Geral do Ministério Público
  • ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
  • ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
  • ao Centro de Apoio Operacional
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