A Promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
B Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
D Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.