Assinale a alternativa correta.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao
Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se
admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério
Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
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