A estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.
B expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
C estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
D remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.