A Lei Estadual Ordinária 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público
do Estado de Goiás, prevê que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do
Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão
funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de
avaliação de desempenho.
Acerca da matéria, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva
correta:
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo
servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo
de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não
abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a
hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo
de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na
referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.
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