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MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Geografia 2 História 4 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 13 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2048117
Direito Processual Penal: Ação Penal, Acordo de Não Persecução Penal
2022 MPE-GO MPE-GO
Secretário Auxiliar Edital nº 002

Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público quando: 

  • cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.
  • cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
  • independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.
  • cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
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