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#2509650

Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:

  • propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.
  • propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.
  • propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.
  • propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.
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